Senador completa um ano asilado em embaixada brasileira na Bolívia

No aniversário de um ano da chegada do senador boliviano Roger Pinto Molina na Embaixada do Brasil em La Paz, o impasse diplomático em torno do tema está longe de uma solução. O governo da Bolívia, que acusa o líder oposicionista de mais de 20 de crimes, como corrupção e ligação com o narcotráfico, está irredutível e se recusa a conceder um salvo-conduto. Por sua vez, o Itamaraty, que continua negociando um acordo com Evo Morales, além de ver suas relações com o vizinho abaladas, é acusado internamente, e pelo próprio senador, de não fazer o suficiente para resolver o problema.

A principal possibilidade de uma mudança na situação do político a curto prazo é o julgamento de um pedido de habeas corpus, que está sendo analisado pelo Supremo Tribunal Federal, sob relatoria do ministro Marco Aurélio Mello. Segundo o advogado do senador, Fernando Tibúrcio Peña, a sentença poderá ser anunciada no início do mês de junho. Basicamente, ele reivindica também que a Presidência do Brasil, através do Ministério de Relações Exteriores, passe a agir mais efetivamente e não fique à espera de uma resposta positiva da Bolívia na concessão do salvo-conduto.

O pedido de habeas corpus

Em sua argumentação, o advogado Peña diz que o MRE (Ministério das Relações Exteriores), para evitar rusgas maiores com o governo boliviano, estaria fazendo “corpo mole”. “O Brasil tem ‘n’ modos de pressionar a Bolívia, que, por exemplo, quer se tornar membro pleno do Mercosul”, propõe.

Por meio de sua assessoria, o Itamaraty afirma que criou em março um grupo de trabalho bilateral para tratar do caso. “O tema nunca saiu de pauta e é tratado em nível de chanceleres. As negociações ocorrem em caráter reservado e as discussões têm avançado”. Para o MRE, exatamente pelo fato de as conversas estarem ocorrendo em nível bilateral, um eventual recurso em cortes internacionais, como defende a defesa de Pinto Molina, poderia prejudicar todo o encaminhamento das conversas.

De acordo com o advogado Pedro Serrano, especialista em Direito Constitucional, o problema da ação reside nas exigências que ela impõe ao governo, o que seria, em sua opinião, uma intervenção indevida da jurisdição na esfera do Poder Executivo. “Me parece incompatível que o habeas corpus exija condições políticas amplamente discricionárias ao Poder Executivo, que tem a ver com o exercício da soberania do Estado. Por exemplo, recorrer a cortes internacionais é um ato diplomático, não tem sentido forçar o Executivo a tomar essas medidas, ele deve ser totalmente livre para toma-las”, afirma.

Uma das particularidades desse pedido é que se trata de um habeas corpus “extraterritorial”, segundo o próprio Peña, sem precedentes na Justiça brasileira – e usa como jurisprudência casos de presos trancafiados na prisão norte-americana de Guantánamo, em Cuba. Eles tiveram seus pedidos contra abusos das autoridades norte-americanas negados após a Suprema Corte entender que, se Guantánamo se reservasse como exceção, isto “permitiria a criação de uma área sem lei, onde indivíduos poderiam ser julgados sem o controle judicial adequado, o que seria incompatível com o estado de direito”.

Esse princípio defendido por Peña é entendido por Serrano como dentro dos parâmetros constitucionais. “Como a embaixada tem soberania jurídica brasileira, a proposta não é desproposital”, afirmou o especialista.

Outro ponto mais polêmico do recurso é o pedido para se disponibilizar um carro da missão diplomática para que o senador deixe a embaixada em direção ao Peru. Segundo o entendimento da defesa, o veículo estaria protegido pela Convenção de Viena (artigo 22, inciso 3.º) e impedido de sofrer buscas, embora não tenha a mesma condição de inviolabilidade da embaixada. O Itamaraty discorda desse entendimento, dizendo que não há imunidade. Também lembra que a condição para a concessão do pedido de asilo foi o risco de morte do senador. Com o uso de um carro para chegar à fronteira, esse risco deixaria de existir. “Hipoteticamente poderia até se considerar o caso de tirar o asilo. O Itamaraty insiste na garantia de segurança para que o senador deixe a embaixada”, diz a assessoria.