1- Fidelidade partidária. Supremo disse que mudança de partidos significa perda de mandato, mas Fonteles diz que a Constituição não prevê isso.
2- Verticalização das eleições. Emenda do Congresso para que as coligações estaduais respeitassem a coerência das nacionais não valeu para a mesma eleição em que foi aprovada a mudança. “Mas a resolução deles sobre a fidelidade partidária foi feita no mesmo ano e valeu.”
3- Uso de células-tronco embrionárias para pesquisa. STF não julgou outra Adin à Lei de Biossegurança semelhante por suposto temor das multinacionais dos transgênicos.
4- Aborto de anencéfalos. STF criou uma possibilidade de aborto além do que está no Código Penal, que só pode ser modificado pelos parlamentares.
5- Royalties. O ministro Luiz Fux decidiu suspender a votação do veto aos royalties. Depois, em 2013, com a retomada da votação, a ministra Cármen Lúcia suspendeu a lei aprovada pelo Congresso.
6- Partidos políticos. Ministro Gilmar Mendes suspendeu liminarmente sessão do Senado que analisa projeto para limitar o funcionamento dos novos partidos políticos.
7- União homoafetiva. STF criou interpretação da Constituição em vez de deixar a votação para o Congresso, como aconteceu na França
8- Suspensão de votações como vetos e royalties.
Fonte: Nazareno Fonteles, autor da PEC 33
Mais polêmica
9- Reservas indígenas. STF declarou legal a demarcação da Raposa Serra do Sol, mas, sem ser questionado sobre isso, criou 19 condições para a terra indígena. Ministério Público recorreu.
10- Mensalão. STF determinou a perda imediata dos mandatos dos deputados condenados, apesar de o artigo 55 da Constituição ser contrário à medida.
Nenhum comentário:
Postar um comentário
o seu comentário é muito importante para o engrandecimento deste blog