O Juiz da 3ª Vara Federal da Seção Judiciária do Piauí, José Gutemberg de Barros Filhos concedeu no dia 26 de abril o prazo de 10 dias para as alegações finais ao Ministério Público Federal e ao réu, ex-deputado e ex-prefeito de Alto Longá , Augusto César Abreu da Fonseca, conhecido “César Sindô”, denunciado em ação civil por improbidade administrativa por supostas irregularidades em 03 convênios do Programa de Atenção Básica em Saúde da Família ( execução de sistema de abastecimento d´agua, fossas sépticas e melhorias sanitárias domiciliares ) celebrados com o Ministério da Saúde.
Condenação
O ex-deputado já foi condenado em ação civil de improbidade administrativa pela Justiça Federal em 13 de julho de 2010, por infração (seis vezes) ao art. 10, inciso VIII, da Lei 8.429/92 e art. 11, caput (duas vezes) por malversação de verbas públicas federais. A Ação foi ajuizada pelo Ministério Público Federal através do Procurador da República, Kelston Pinheiro Lages. A condenação foi confirmada pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região.
O ex-deputado e ex-prefeito de Alto Longá é réu em outras 07 ações por improbidade administrativa e 02 ações penais na Justiça Federal, uma delas por irregularidades na aplicação de recursos do PNAE, PEJA e PDDE, ano 2006 e PNATE, PDDE, BRALF, ano 2007.
O ex-deputado e ex-prefeito de Alto Longá é réu em outras 07 ações por improbidade administrativa e 02 ações penais na Justiça Federal, uma delas por irregularidades na aplicação de recursos do PNAE, PEJA e PDDE, ano 2006 e PNATE, PDDE, BRALF, ano 2007.
Nenhum comentário:
Postar um comentário
o seu comentário é muito importante para o engrandecimento deste blog