Liminar sobre demarcação de área de marinha será decidida por voto do ministro Luiz Fux

Liminar formulada na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4262, em que se discutem as regras de citação dos interessados na demarcação de terrenos de marinha, deverá ser decidido pelo voto do novo ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Luiz Fux. Sua indicação pela Presidência da República para ocupar vaga na Suprema Corte foi aprovada, ontem (9), pelo Senado Federal. O ministro Luiz Fux será o sucessor do ministro ministro Eros Grau, que se aposentou no ano passado.

A decisão foi tomada, nesta quinta-feira (10), pelo Plenário do STF, quando quatro ministros se haviam pronunciado contra e cinco, a favor da concessão da medida cautelar, pleiteada na ADI pela Assembleia Legislativa do estado de Pernambuco (AL-PE) com o propósito de obter a suspensão imediata da vigência do artigo 11 do Decreto-lei 9.760/1946, na nova redação que lhe foi dada pelo artigo 5º da Lei 11.418/2007. O ministro Dias Toffoli não participou da votação porque se declarou impedido.

A votação foi suspensa em virtude da regra do artigo 10 da Lei 9.868/1999 (que dispõe sobre o julgamento das ADIs), que só admite a concessão de medida cautelar em tais ações com o voto da maioria absoluta dos integrantes a Suprema Corte, ou seja, seis dos seus onze ministros.

Correia Lima é condenado a 47,3 anos pelo Tribunal do Júri de Teresina pelo Caso dos Queimados

O ex-coronel da Polícia Militar José Viriato Correia Lima, acusado de comandar o crime organizado no Piauí, foi condenado a 47,3 anos de prisão em regime fechado.
Por solicitação do promotor de Justiça, Eliardo Cabral, o juiz da 1a- Vara do Tribunal do Júri, António Reis de Jesus Noleto, decretou prisao preventiva. Após a decisão, Correia Lima voltou a ficar preso na Penitencia Mista de Parnaíba, 345 km de Teresina, porque ele estava em regime semiaberto e só dormia na prisão e ficava na casa de sua família em Luis Correia.
O ex-coronel Correia Lima foi condenado pelo Tribunal do Júri de Teresina pelo assassinato de Hélio Araújo Silva e de Einaldo Liberal Xavier Júnior, que foram mortos e tiveram os corpos carbonizados no dia 6 de março de 1998', na localidade Taboca do Pau Ferrado, na zona rural da capital piauiense.
Correia Lima vai voltar ao Tribunal do Júri pelo assassinato de um cabo da Polícia Militar e do assassinato conhecido como o Caso dos Amarrados.
O defensor público que promove a defesa do ex-coronel da Polícia Militar José Viriato Correia Lima, Ulisses Brasil, disse, durante julgamento na 1a- Vara do Tribunal do Júri de Teresina, disse que o ex-militar não é culpado pelo assassinatos de Hélio Araújo Silva e de Einaldo Liberal Xavier Júnior, no dia 6 de março de 1998 , na Taboca do Pau Ferrado, na zona rural de Teresina, do qual é acusado e julgado.
O juiz da 1a- Vara do Tribunal do Júri, Antônio de Jesus Noleto, fez as perguntas aos jurados para saber se consideravam Josè Vitiato Correia Lima culpado pelo crime dos queimados e concorreu para formação de quadrilha.

Ex-deputado acusado de matar dois jovens em acidente vai a júri popular

A Justiça do Paraná determinou que o ex-deputado Luiz Fernando Ribas Carli Filho, de Guarapuava (259 km de Curitiba), vai a júri popular pelo acidente de automóvel que resultou na morte de dois jovens de 26 e 20 anos, em Curitiba, em maio de 2009.

A sentença, de 43 páginas, foi assinada ontem (17) pelo juiz Daniel Ribeiro Surdi de Avelar, da 2ª Vara do Tribunal do Júri, e divulgada nesta terça-feira (18) pelo Tribunal de Justiça do Paraná, mas só terá cumprimento depois de decorrido todo o prazo de recurso concedido à defesa --cinco dias-- e da análise do juiz, para posterior inclusão em pauta. Carli Filho tem ainda o direito de aguardar o julgamento pelo júri em liberdade. O prazo para apresentação de recurso, no entanto, passa a correr apenas a partir da publicação da sentença no Diário Oficial, que deve ocorrer até o fim desta semana.

Segundo a chefia de cartório da 2ª Vara, o juiz decidiu pelo julgamento em júri popular nos mesmos moldes do pleito que já havia sido feito pelo Ministério Público, que denunciou Carli Filho por homicídio doloso (com intenção de matar). Conforme a denúncia, o ex-deputado, acusado das mortes de Gilmar Rafael Yared, 26, e Carlos Murilo de Andrade, 20 anos, no acidente de trânsito ocorrido na madrugada de 7 de maio, dirigia em alta velocidade e estava alcoolizado.

Para o advogado Elias Mattar Assad, que representa a família de Gilmar Rafael Souza Yared no processo, se cumprida a sentença e Carli Filho for submetido a júri popular, pelo Código Penal brasileiro, poderá estar sujeito a uma pena que oscila entre 12 e 30 anos de reclusão.

“Pelo volume de trabalho das polícias e do Judiciário no Brasil, podemos considerar que este caso chegou até aqui quase que em tempo recorde; é uma façanha memorável para a Justiça”, afirmou o advogado.

Indagado sobre a expectativa de reforma da decisão no TJ, Assad afirmou que considera “difícil” uma mudança que livre Carli Filho do júri popular. “O TJ-PR em outros casos manteve decisões semelhantes, e existe uma jurisprudência bem definida sobre esse tema tanto no STJ (Superior Tribunal de Justiça) quanto no STF (Supremo Tribunal Federal)”, disse o advogado, que estima “na pior das hipóteses, para até o final deste ano” o julgamento do réu.

Assad chegou a subscrever o pedido de cassação de Carli Filho entregue à Assembleia Legislativa do Paraná, dias depois do acidente, mas o então parlamentar renunciou e preservou os direitos políticos.